Acordo de Licenciamento • B2B SaaS

Termos de Uso e Licenciamento — Plataforma CS³

Vigência: Atualizada para o exercício de 2026

O Aceite Digital Corporativo:

Ao efetuar o primeiro acesso corporativo e autenticar-se na plataforma, sua organização formaliza o aceite digital e integral destes termos, sem a necessidade de fluxos burocráticos externos.

1. Propriedade dos Dados e Portabilidade

O que isso significa na prática: Os dados que você insere no CS³ são 100% seus; nossa plataforma apenas os processa para entregar inteligência decisória, garantindo sua devolução ou destruição definitiva se você decidir encerrar o contrato.
  • A CYai reconhece expressamente que todos os dados brutos, evidências operacionais e parâmetros de impacto inseridos pertencem exclusivamente à organização cliente.
  • O sistema aplica isolamento de dados em camadas e descarte seguro de dados de processamento transitório após a conclusão da análise.
  • O armazenamento interno utiliza criptografia e segurança em nível de linha no banco de dados, assegurando segregação absoluta entre múltiplos clientes.

2. Nível de Serviço e Responsabilidade Compartilhada

O que isso significa na prática: Nós protegemos a infraestrutura e o motor de análise do CS³ mas você é responsável por quem possui as chaves de acesso e pela veracidade das respostas durante a avaliação.
  • Disponibilidade: A CYai compromete-se a manter elevado uptime para a plataforma, operando sobre infraestrutura em nuvem de alta densidade com roteamento dinâmico e failover automático.
  • Responsabilidade da CYai: Manter a integridade da aplicação, o isolamento dos acessos e a orquestração segura do motor de conformidade.
  • Responsabilidade do Cliente: Gerenciar o controle de acesso de seus colaboradores, aplicar as devidas medidas protetivas e garantir a veracidade dos dados declarados durante as avaliações.
  • Uso Aceitável: É expressamente proibido realizar varreduras não autorizadas, engenharia reversa do código ou envio deliberado de dados corrompidos ou maliciosos à plataforma.

3. Conformidade Regulatória e Notificação de Incidentes

O que isso significa na prática: O CS³ foi construído com as regras do Banco Central em seu núcleo. Tratamos a segurança com o mesmo rigor legal que você precisa comprovar ao regulador.
  • O motor da plataforma é ancorado estritamente às normativas regulatórias financeiras vigentes: Resolução CMN nº 4.893, Resoluções BCB nº 498/2025 e 538/2025, CMN nº 5.274/2025, LGPD e Decreto do E-Ciber.
  • Notificação Rápida de Incidentes: Em caso de violação confirmada que afete o ambiente do cliente, a CYai notificará a instituição no prazo máximo de 24 horas úteis, fornecendo os subsídios técnicos necessários para os reportes regulatórios aplicáveis.

4. Propriedade Intelectual (PI) da CYai

O que isso significa na prática: O relatório final que você exporta é de sua propriedade irrestrita, mas o motor inteligente, os algoritmos de análise e os modelos matemáticos pertencem exclusivamente à CYai.
  • O serviço contratado opera sob o modelo SaaS (Software as a Service) por cessão temporária de direito de uso.
  • Todo o código-fonte, arquitetura de extração, lógica do motor de análise e tabelas proprietárias de correlação regulatória são propriedades intelectuais exclusivas da CYai.
  • O cliente detém propriedade irrestrita sobre o artefato final gerado (Blueprint Regulatório e Blueprint Cibernético), podendo utilizá-lo livremente perante Conselhos, Comitês e auditorias externas.

5. Limitação de Responsabilidade

O que isso significa na prática: O CS³ é um instrumento de altíssima precisão para a sua tomada de decisão, mas não substitui a governança final da diretoria nem pareceres de auditorias externas credenciadas.
  • A finalidade do relatório gerado é fundamentar a Governança Corporativa e o Comitê de Segurança com inteligência tática e executiva. O artefato não constitui parecer jurídico individualizado nem substitui auditorias independentes formais.
  • A CYai isenta-se de responsabilidade por penalidades decorrentes de omissões ou dívidas técnicas da própria organização cliente.
  • Em caso de comprovada falha operacional exclusiva da plataforma, a responsabilidade financeira limita-se ao total pago pelo cliente pelos serviços nos 6 meses anteriores ao evento.

6. Disposições Finais e Foro Jurisdicional

O que isso significa na prática: As regras aqui dispostas regem-se pelas leis brasileiras, elegendo foro específico para dirimir controvérsias comerciais.
  • O portal oficial da solução para acessos corporativos é operado sob o domínio institucional cyai.com.br.
  • Estes Termos são regidos e interpretados segundo a legislação da República Federativa do Brasil.
  • As partes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, Brasil, para dirimir eventuais litígios oriundos do uso da plataforma CS³.