Termos de Uso e Licenciamento — Plataforma CS³
Acordo de Licenciamento de Software como Serviço (SaaS) • Vigência 2026
Aceite Digital Corporativo
Ao efetuar o primeiro acesso corporativo e autenticar-se na plataforma, a instituição formaliza o aceite digital e integral destes termos, sem a necessidade de fluxos burocráticos externos.
1. Propriedade dos Dados e Portabilidade
A CYai reconhece expressamente que todos os dados brutos, evidências operacionais e parâmetros de impacto inseridos pertencem exclusivamente à instituição cliente.
O sistema aplica isolamento de dados em camadas e política de retenção zero em processadores remotos. O armazenamento interno utiliza criptografia e segurança em nível de linha no banco de dados (Row-Level Security - RLS), assegurando segregação absoluta entre múltiplos clientes.
2. Nível de Serviço e Responsabilidade Compartilhada
Disponibilidade: A CYai compromete-se a manter elevado uptime para a plataforma, operando sobre infraestrutura em nuvem de alta densidade com roteamento dinâmico e failover de agentes.
Responsabilidade da CYai: Manter a integridade da aplicação, o isolamento dos túneis de acesso e a orquestração segura do motor de conformidade.
Responsabilidade do Cliente: Gerenciar o controle de acesso de seus colaboradores, aplicar as devidas medidas protetivas e garantir a veracidade dos dados declarados durante as entrevistas do Agente Cube.
Uso Aceitável: É expressamente proibido realizar testes de intrusão não autorizados, engenharia reversa do código ou injeção deliberada de artefatos maliciosos na plataforma.
3. Conformidade Regulatória e Notificação de Incidentes
O motor da plataforma é ancorado estritamente às normativas regulatórias financeiras vigentes: Resolução CMN nº 4.893, Resoluções BCB nº 498/2025 e 538/2025, CMN nº 5.274/2025, LGPD e Decreto do E-Ciber.
Notificação Rápida de Incidentes: Em caso de violação confirmada que afete o ambiente do cliente, a CYai notificará a instituição no prazo máximo de 24 horas úteis, fornecendo os subsídios técnicos necessários para os devidos reportes regulatórios ao BACEN.
4. Propriedade Intelectual (PI) da CYai
O serviço contratado opera sob o modelo SaaS (Software as a Service) por cessão temporária de direito de uso.
Todo o código-fonte, arquitetura de extração, lógica do motor determinístico e tabelas proprietárias de correlação regulatória são propriedades intelectuais exclusivas da CYai.
O cliente detém a propriedade irrestrita sobre o artefato final gerado e exportado (Blueprint Regulatório e Blueprint Cibernético), podendo utilizá-lo livremente perante Conselhos, Comitês e auditorias externas.
5. Limitação de Responsabilidade
O CS³ é uma plataforma de inteligência analítica, diagnóstico e apoio a decisões. As recomendações geradas não substituem pareceres jurídicos formais ou decisões exclusivas dos administradores estatutários da instituição financeira.
6. Disposições Finais e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento.